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Tabelas IRS 2022 Após aprovação em conselhos de ministros do aumento do salário mínimo nacional para 2022, fixado em 705€, foram ajustadas as tabelas de retenção na fonte de IRS para o próximo ano, através do despacho n.º 11943-A/2021 de 02/12. Fonte: Portal das Finanças

Calendário Fiscal 2021/2022 O calendário fiscal de 2021/2022 foi ajustado. Através do despacho n.º 351/2021-XXII, de 10 de novembro de 2021, por António Mendonça Mendes, secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) determinou os seguintes ajustamentos: O prazo de aceitação de faturas em PDF, sendo consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos…

Calendário Fiscal Reajustado O calendário fiscal de 2021 foi reajustado. Através do despacho n.º 133/2021-XXII, de 22 de abril, António Mendonça Mendes, secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) determinou os seguintes ajustamentos: • Alteração do prazo limite de entrega da declaração modelo 22 do período de tributação de 2020 para 30 de…

Prorrogação Prazos Foi publicado a 17 de março o diploma que, para além de outras extensões de prazos, prorroga os prazos de realização das assembleias gerais.As assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas, que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de junho de 2021.No caso…

Inventário Despacho (n.º 25/2021-XXII), publicado a 28 de Janeiro de 2021, disponível no Portal das Finanças, em que determina que o prazo para a comunicação de inventários, relativos a 2020, é prorrogado até 28 de fevereiro de 2021. Mantém-se a comunicação dos inventários sem necessidade de valorização. Fonte: Ordem dos contabilistas Certificados

Assinatura Digital Qualificada O Decreto-Lei Nº 28/2019, procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA. Para este efeito, os documentos em formato eletrónico devem ser assinados…

Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de dezembro de 2020: – O Governo decidiu, ouvidos os Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, aumentar o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para os 665 euros (seiscentos e sessenta e cinco euros), com produção de efeitos no dia 1 de janeiro de…

Tabelas IRS 2021 O Despacho nº 11886-A/2020 de 3 de Dezembro de 2020 aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021. Para consultar as tabelas: Portal das Finanças

Já conhece as novas medidas? O Decreto de Lei nº 99/2020 de 22 de Novembro de 2020, veio alterar as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, relativamente à possibilidade de diferimento de obrigações fiscais. Diferimento do pagamento do IVA: – A esta medida estão abrangidos apenas os sujeitos passivos tributados pelo…

Novo calendário fiscal 2020/2021 Segundo o despacho nº 437/2020, o prazo da entrega das declarações periódicas de IVA:– As declarações mensais a entregar em Novembro e Dezembro de 2020, bem como em Janeiro, Fevereiro, Março, Abril e Maio de 2021 podem ser submetidas até dia 20 de cada mês e a entrega do imposto resultante…