Novo calendário fiscal 2020/2021
Segundo o despacho nº 437/2020, o prazo da entrega das declarações periódicas de IVA:
– As declarações mensais a entregar em Novembro e Dezembro de 2020, bem como em Janeiro, Fevereiro, Março, Abril e Maio de 2021 podem ser submetidas até dia 20 de cada mês e a entrega do imposto resultante das declarações até dia 25 de cada mês.
– As declarações trimestrais a entregar em Novembro de 2020, bem como de Fevereiro e Maio de 2021 podem ser igualmente ser submetidas até dia 20 de cada mês e entregue o imposto até dia 25 de cada mês.
– Até 31 de Março de 2021 devem ser aceites em PDF, as quais são consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.
Fonte: Portal das Finanças